Notícias do Tocantins – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira, 15, uma liminar parcial em favor do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), suspendendo temporariamente diligências específicas autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Fames-19. A investigação apura o suposto desvio de R$ 73 milhões destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia de covid-19.
A decisão, que ainda será analisada pela 1ª Turma do STF entre os dias 26 de setembro e 3 de outubro, atendeu à Reclamação Constitucional (RCL) 84.434 apresentada pela Câmara dos Deputados. O pedido contestava a busca e apreensão realizada em 3 de setembro no apartamento funcional de Ayres, argumentando que medidas cautelares contra parlamentares federais devem ser apreciadas pelo Supremo, conforme prevê a Constituição.
Com a liminar, Dino determinou que todos os autos e materiais apreendidos relacionados a Ayres sejam encaminhados ao STF. O ministro destacou que a medida busca preservar as garantias constitucionais e o foro privilegiado do deputado, sem, no entanto, interromper as investigações em relação a outros envolvidos, como o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), que seguem sob responsabilidade do STJ.
“Não se trata de blindagem, mas de respeito às cláusulas pétreas da Constituição”, registrou Dino em sua decisão. Ele frisou que o afastamento das diligências é exclusivo de Ayres e não afeta o andamento do inquérito contra os demais investigados.
O deputado Ricardo Ayres comemorou a decisão, destacando que o inquérito se refere a fatos de 2021, quando ainda exercia mandato estadual. Segundo ele, a aplicação de emendas para enfrentamento da pandemia seguiu a legislação, cabendo ao Governo do Estado a execução e fiscalização da entrega das cestas básicas. Ayres reforçou ainda confiar no trabalho da Justiça e defendeu cautela para evitar pré-julgamentos que possam comprometer reputações.
Após a remessa do caso ao STF, a Procuradoria-Geral da República deverá se manifestar antes do julgamento colegiado.
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