Notícias do Tocantins – O Governo do Tocantins publicou, nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 7.039/2025, que estabelece estado de emergência financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) pelo prazo de até 180 dias. A medida tem como objetivo assegurar a continuidade dos atendimentos à população e restabelecer o equilíbrio financeiro do Sistema Estadual de Saúde.
De acordo com o governo, a decisão foi necessária diante do comprometimento orçamentário e financeiro que vem afetando a prestação de serviços de saúde. O cenário é reflexo do acúmulo de dívidas, aliado ao baixo repasse de recursos federais destinados ao custeio das ações e serviços de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS), em um contexto de crescimento da rede de atendimento no estado.
O governador Laurez Moreira afirmou que o decreto é uma medida “necessária e responsável” para proteger o atendimento à população e reorganizar o sistema estadual.
“A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Com este decreto, vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema de saúde do nosso estado”, declarou o governador.
Durante a vigência do decreto, a Secretaria de Saúde deverá executar ações estratégicas como:
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revisão de contratos de maior impacto nas unidades hospitalares e serviços terceirizados;
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renegociação com fornecedores e prestadores, com foco na redução de custos e redefinição de prazos de pagamento;
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elaboração de um plano de regularização de passivos;
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implantação de mecanismos de governança, transparência e compliance, com auditoria interna permanente;
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solicitação de ampliação da participação federal no custeio do sistema, por meio da revisão dos tetos de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde;
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e aprimoramento do controle orçamentário e financeiro para evitar novos desequilíbrios.
O decreto também determina a realização de auditorias e análises de conformidade pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) nos contratos de maior valor, reforçando o compromisso do governo com a transparência, controle e responsabilidade fiscal.
A norma entrou em vigor nesta quinta-feira (6) e terá validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada conforme necessidade administrativa.
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