Notícias do Tocantins – A Prefeitura de Guaraí abriu uma licitação para contratar uma empresa responsável pela contratação de 409 trabalhadores terceirizados que irão ocupar 33 cargos distribuídos em oito secretarias municipais. O gasto anual estimado com o serviço é de R$ 22.371.144,60. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até dez anos, conforme prevê o edital.
A seleção da empresa será realizada por meio de pregão eletrônico do tipo menor preço. O edital foi publicado em 6 de novembro e as propostas poderão ser enviadas até 25 de novembro.
Por que terceirizar?
Segundo a prefeitura, os cargos são de apoio administrativo e a adoção do modelo terceirizado é considerada mais vantajosa diante da urgência para garantir a continuidade dos serviços públicos. O edital afirma que a terceirização reduz riscos administrativos, já que encargos trabalhistas e previdenciários ficam sob responsabilidade da empresa contratada.
“Outro aspecto favorável à terceirização é a inexistência de vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a Administração Pública. (…) Isso contribui para maior racionalização da estrutura organizacional da Secretaria”, informa o documento.
A prefeitura ainda destacou que a medida é temporária e visa manter o funcionamento das repartições até a conclusão do concurso público, que está em fase avançada, com comissão já instituída.
Concurso em andamento e limites fiscais
Apesar de ser uma solução definitiva, a realização do concurso pode comprometer a sustentabilidade fiscal do município, segundo justificativas apresentadas no Diário Oficial. Isso porque a nomeação de servidores efetivos aumenta de forma permanente a folha de pagamento, pressionando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A administração afirma que o certame só poderá ser lançado após a revisão completa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que está sendo atualizado para atender às normas previdenciárias da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os planos vigentes, de 2015 e 2016, já chegaram a ser suspensos judicialmente.
Cargos distribuídos em oito secretarias
Os 409 trabalhadores terceirizados deverão atender às seguintes pastas:
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Secretaria de Administração e Planejamento
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Secretaria de Obras e Infraestrutura
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Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Secretaria de Esporte, Juventude e Turismo
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Secretaria de Mulher, Habitação e Regularização Fundiária
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Secretaria Municipal de Educação
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Secretaria Municipal de Saúde
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Nota da Prefeitura de Guaraí
A Prefeitura de Guaraí esclarece que o pregão destinado à contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados constitui medida legal, amplamente adotada na Administração Pública, e não representa aumento do quadro funcional. Trata-se da substituição temporária do modelo de contratação atualmente utilizado, assegurando continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica e garantia de direitos trabalhistas até que seja concluído o Concurso Público Municipal.
O concurso já se encontra em fase avançada, com comissão instituída e procedimentos internos em andamento. As próximas etapas dependem da finalização da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e da adequação às normas previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Essas adequações são indispensáveis, uma vez que os planos atualmente vigentes, datados de 2015 e 2016, encontram-se desatualizados e, inclusive, já foram suspensos por ordem judicial no passado, gerando prejuízos à Administração e também aos próprios servidores. A revisão em andamento tem o objetivo de corrigir essas distorções, garantindo legalidade, sustentabilidade financeira e evitando a criação de novos passivos administrativos e previdenciários.
Todas as justificativas técnicas e legais já foram apresentadas aos competentes Órgãos de Controle Externo, não havendo, até o momento, qualquer recusa, impedimento ou determinação contrária às medidas adotadas pelo Município. Importante destacar que não há falta de equipe nas repartições municipais. A contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos com maior segurança jurídica, até que o concurso possa ser realizado de forma plena, regular e dentro de todas as exigências legais.
A atual gestão assumiu a responsabilidade de regularizar pendências estruturais acumuladas ao longo de anos e administrações anteriores, promovendo a adequação legal, administrativa e previdenciária necessária para viabilizar o Concurso Público Municipal com total transparência, responsabilidade e sustentabilidade.
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