Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na quarta-feira (21), com uma ação civil pública contra o município de Santa Tereza do Tocantins, com o objetivo de obrigar a administração municipal a realizar concurso público e eliminar contratações irregulares de servidores.
De acordo com a ação, o último concurso público para o quadro geral da Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins foi realizado em 2003, há 22 anos, o que resultou em uma estrutura funcional composta, em sua maioria, por servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados, em desacordo com os princípios previstos na Constituição Federal.
Levantamento recente obtido pelo MPTO aponta que, dos 118 servidores atualmente vinculados à Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, apenas 11 possuem vínculo efetivo, evidenciando a ausência de concursos públicos regulares no município.
A situação é acompanhada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que já vinha cobrando providências da gestão municipal, tanto para a criação de cargos efetivos compatíveis com as necessidades da administração quanto para a realização de concurso público. Diante da falta de medidas concretas, o Ministério Público decidiu ajuizar a ação.
A iniciativa é do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPTO solicita a concessão de decisão liminar determinando que o município cumpra as seguintes medidas:
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Suspensão de novas contratações temporárias e adoção de providências para extinguir contratos considerados irregulares no prazo de até 90 dias;
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Início do processo administrativo para realização do concurso público, incluindo definição de cronograma e publicação do edital, também em até 90 dias;
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Realização das provas do concurso público no prazo máximo de 180 dias.
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