Notícias do Tocantins – O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira, 26, que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) suspenda o reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental em 46 municípios do estado. O aumento havia sido autorizado durante a gestão interina e já estava em vigor.
De acordo com o governo estadual, o reajuste foi considerado prejudicial aos consumidores e apresenta falhas formais, principalmente pela ausência de publicação da resolução no Diário Oficial do Estado. A autorização ocorreu por meio da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025, divulgada apenas no site da ATR.
Segundo dados oficiais, o Tocantins possui atualmente a maior tarifa de água da Região Norte, com valor de R$ 8,01 por metro cúbico. Com o reajuste suspenso, a tarifa passaria para R$ 8,76. Apesar de não haver novos aumentos concedidos desde janeiro de 2023, o estado segue liderando o ranking regional de tarifas mais elevadas.
O governo também destacou que a BRK Ambiental ingressou com ação judicial alegando prejuízos financeiros em razão da ausência de novos reajustes. No entanto, decisões do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) têm reconhecido a legalidade da posição adotada pelo Estado quanto à não concessão de aumentos tarifários.
Atendendo à determinação do governador, a ATR informou que irá notificar formalmente a concessionária para suspender imediatamente os efeitos do reajuste. Conforme a agência reguladora, a decisão foi baseada em análise técnica realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, que apontou vícios formais no ato administrativo.
O reajuste suspenso havia sido calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente aos períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025. Além da tarifa básica, a resolução previa aumento em mais de 100 serviços técnicos e operacionais, como ligação de água, substituição de hidrômetro e religação após suspensão, o que ampliaria o impacto financeiro para os consumidores.
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