Notícias do Tocantins – O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.955, de 31 de março de 2026, que promove uma ampla reestruturação nos planos de cargos, carreiras e remuneração de servidores públicos estaduais. A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, após aprovação da Medida Provisória nº 15/2026.
A nova lei impacta diretamente servidores de diferentes áreas, incluindo profissionais da segurança pública, meio ambiente, educação básica e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), abrangendo tanto quadros técnicos quanto docentes.
Entre as principais mudanças estão a atualização das tabelas salariais, reestruturação das progressões nas carreiras e ajustes nos subsídios. Nas forças de segurança, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, os salários passam a variar de cerca de R$ 7,2 mil para soldados até mais de R$ 40 mil para coronéis, conforme o nível hierárquico e tempo de serviço.
Na área ambiental, cargos de nível superior, como o de inspetor de recursos naturais, podem ultrapassar R$ 52 mil no topo da carreira. Já funções de nível médio, como fiscal ambiental e guarda-parque, também tiveram seus vencimentos atualizados com novas faixas progressivas.
A legislação também traz alterações para a educação básica, especialmente em relação à cessão de profissionais. A partir de agora, a liberação de servidores para atuação em outras instituições terá validade até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovada conforme decisão da administração pública.
No caso da Unitins, houve redefinição das tabelas salariais para servidores técnico-administrativos e professores. Docentes em regime de dedicação exclusiva poderão receber salários superiores a R$ 22 mil, de acordo com titulação e nível na carreira.
Polícia penal
A lei também atualiza critérios para ingresso na carreira de policial penal, estabelecendo exigência de nível superior e carteira nacional de habilitação. O texto fixa em 1.365 o total de cargos da função no Estado, número que corresponde ao quadro completo da carreira, sem indicar necessariamente novas vagas para concurso público.
Os efeitos financeiros da lei passam a valer a partir de 1º de abril de 2026 para a maioria das categorias. Já as alterações relacionadas à educação básica têm efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Auxílio-alimentação reajustado
Além da reestruturação salarial, o governo do Tocantins anunciou o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos, que passa de R$ 300 para R$ 500 — um aumento de 67%.
A medida beneficia cerca de 20 mil servidores e será destinada àqueles que recebem até dois salários mínimos (R$ 3.242). O novo valor deve ser pago a partir da folha salarial de abril de 2026, contemplando servidores efetivos, comissionados e contratados.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 1º de abril de 2026.
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