O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publicou nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial do Estado nº 6.813, as portarias que concedem 7.795 progressões funcionais a servidores públicos estaduais. A medida contempla os profissionais com direito adquirido até os anos de 2023 e 2024.
Os efeitos financeiros das progressões serão implementados em duas etapas: para os 1.330 servidores aptos até 2023, os valores serão incluídos na folha de pagamento de maio de 2025; já os 6.465 servidores aptos até 2024 terão os valores incluídos na folha de setembro de 2025.
A Secad, por meio da Superintendência de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Sugep), foi responsável pela organização da lista de servidores contemplados, com base em critérios como tempo de serviço, qualificação profissional e avaliação de desempenho.
Categorias atendidas
As progressões abrangem servidores de diversos órgãos e instituições estaduais, como o Quadro Geral do Estado, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ruraltins, Naturatins, Adapec, área da Saúde, auditores fiscais e profissionais do Sistema Socioeducativo.
Reajuste salarial
Além das progressões, o Estado também oficializou a concessão de reajuste de 4,17% na data-base de 2025, aplicável a todas as categorias do serviço público do Executivo estadual, conforme a legislação vigente.
Passivos retroativos
A quitação dos valores retroativos das progressões seguirá normas específicas. Para os servidores com direito adquirido até 2023, os pagamentos serão realizados conforme o artigo 4º da Lei nº 3.901/2022, que trata do plano de gestão plurianual de despesas com pessoal. Já os servidores aptos até 2024 terão os passivos pagos de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 6.950/2025, que regulamenta os critérios para a implementação financeira das progressões.
Planejamento e responsabilidade fiscal
A publicação das portarias ocorre dentro de um contexto de planejamento orçamentário e busca de equilíbrio financeiro, conforme informado pela gestão estadual. As medidas têm como objetivo assegurar os direitos dos servidores públicos, mantendo a responsabilidade fiscal frente aos compromissos legais do Estado.
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