Notícias do Tocantins – A Justiça determinou que a Prefeitura de Palmas apresente, no prazo de até 30 dias, documentos que comprovem a regularização do estoque de medicamentos, insumos e materiais nas unidades da rede municipal de saúde. A decisão, emitida no último dia 12 de agosto, atende a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e estabelece que o prazo é “improrrogável”.
O processo integra uma ação civil pública proposta pelo MPTO em 2019, que busca obrigar o município a cumprir decisão judicial anterior garantindo o abastecimento contínuo de medicamentos, além da manutenção de equipes completas em cada unidade, com médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde.
De acordo com a decisão, a prefeitura tem apresentado informações consideradas genéricas, sem comprovar efetivamente o cumprimento das determinações judiciais. Uma das principais preocupações apontadas no processo é a saúde mental. Conforme documentos anexados pelo MPTO em 17 de julho, as farmácias municipais estavam com estoque reduzido de lítio — medicamento fundamental no tratamento de transtornos psiquiátricos — e relataram falta de outros remédios.
A ação é conduzida pela promotora de Justiça Araína Cesárea, da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, e tramita na Vara de Execuções Fiscais e de Saúde de Palmas.
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