Notícias do Tocantins – A Prefeitura de Palmas regulamentou, por meio de decreto municipal publicado no Diário Oficial, os mecanismos de atuação do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Entre as novidades, o conselho passa a ter poder de polícia administrativa, permitindo a entrada forçada em imóveis quando houver suspeita de maus-tratos a animais.
O conselho será formado por integrantes da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e da Guarda Metropolitana de Palmas. Entre suas atribuições, está a realização de plenárias abertas à população, entidades civis e movimentos populares, com o objetivo de apresentar atividades, orientar e propor projetos. O mandato dos membros será de três anos, com a criação de uma Comissão Permanente de Julgamento.
A fiscalização ficará a cargo da Diretoria de Combate aos Maus-Tratos, vinculada à Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, com apoio da Guarda Metropolitana. Em casos de resgate de animais em situação de maus-tratos, eles serão encaminhados imediatamente para avaliação veterinária e para locais temporários adequados, conforme disponibilidade e prioridade de risco.
O decreto estabelece ainda procedimentos para apuração das infrações: o responsável terá até 15 dias úteis para apresentar defesa, podendo receber advertência ou multa de acordo com o grau da infração. Em casos confirmados, o animal poderá ser apreendido e encaminhado a órgãos, fundações, organizações da sociedade civil ou estabelecimentos veterinários indicados pela Secretaria, seguindo depois para abrigo temporário, internação ou unidade de vigilância e controle de zoonoses, conforme as condições de saúde do animal.
A população pode denunciar casos de maus-tratos informando o endereço do fato e registrando a situação em fotos ou vídeos, pelos seguintes canais:
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Central da Guarda Metropolitana de Palmas: 153
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Ouvidoria Municipal: https://ouvidoria.palmas.to.gov.br/ouvidoria/
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E-mail: [email protected]
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Telefone/WhatsApp: (63) 99219-9853
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